Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo, se

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.

Processual civil. Tributário.

Cessão de mão-de-obra.

Empresa de contabilidade detentora de escritura pública de cessão de créditos.

Ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito.

Ação de Justificação. União Estável. Percepção do Benefício Pensão por Morte

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão.

Ausência de intimação do agravado. Não acolhimento.

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Regime de cumprimento de pena. Prisão preventiva mantida.

Danos ambientais. Vazamento de óleo de navio internacional.

Ação civil pública. Desnecessidade de prova pericial.

Ação penal originária.

Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Condomínio deve indenizar por letreiro que caiu sobre vendedor ambulante

Ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor afirma a responsabilidade do condomínio réu pelo fato de que foi atingido por duas placas de vidro

Direito do consumidor.

Erro médico.

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

Decisão mantém exclusão de ex-PM

A Câmara rejeitou o recurso do ex-policial militar, expulso com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como ?Transgressão grave?

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Candidata ausente à última etapa de concurso não tem direito a classificação, mesmo sendo única concorrente

O processo seletivo incluía provas objetivas, prática e de desempenho acadêmico, sendo oferecida apenas uma vaga para o cargo em questão.

Civil e constitucional.

Dano moral. Conversa reservada.

Penal. Revisão criminal.

Crimes de quadrilha armada. Roubo qualificado.

Civil e processual civil.

Conta corrente conjunta. Emissão de cheques sem provisão de fundos exclusivamente por ums dos cotitulares da conta corrente.

Ofensa ao direito de personalidade do empregado, em especial sua honra e intimidade.

Instalação de câmera em vestiário. Dano moral. Configuração.